LEI COMPLEMENTAR Nº 264-03 - ISS-2004
TABELA I LISTA DE SERVIÇOS ISS
TABELA II - ALIQUOTA ISS
LEI COMPLEMENTAR Nº 279-04 - ALTERA TABELA II - ISS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ESTATUTO CONIRPI (Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Pirai)