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Lei Complementar 107-95 - Código Tributário
Data: 22/12/1995
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Lei Complementar Nº 260 - Regime Jurídico dos Servidores
Data: 8/10/2003
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264-03 - PDF
Data: 8/10/2003
Objeto:
LEI COMPLEMENTAR Nº 268-04 - INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Data: 13/12/2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 273-04 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Data: 14/5/2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 291-05 - ALTERA REDAÇAO ARTIGOS, INCISOS E PARAGRAFOS LEI 288-05
Data: 22/12/2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 288-05 - INSTITUI O CÓDIGO DE USO E PARCELAMENTO DO SOLO
Data: 8/9/2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 304-07 - TORRES DE CELULAR
Data: 14/12/2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 298-07 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CABREÚVA
Data: 31/5/2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 308-08 - CORREGEDORIA GM E OUVIDORIA
Data: 29/8/2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 305-08 - INCENTIVOS FISCAIS INDUSTRIA
Data: 7/2/2008
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Lei 1.497-11 - Despesa Orçamentária
Data: 8/12/2011
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Lei 1.928-11 - Lei Seca
Data: 13/7/2011
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Lei 1.929-11 - Lei do Silêncio
Data: 13/7/2011
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Lei 1971-12 - Alteração do Artigo 12 da Lei 1725-05
Data: 20/12/2012
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Lei 1974-12 - Lei do Orçamento de 2013
Data: 14/12/2012
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Lei 1973-12 - Criação da Semana da Terceira Idade
Data: 29/11/2012
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Lei 1972-12 - Disciplina a Nomeação de Cargos de Comissão
Data: 29/11/2012
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Lei 1970-12 - Fixação de Subsidios dos Vereadores
Data: 27/9/2012
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Lei 1969-12 - Fixação de Subsidios de Agentes Políticos
Data: 27/9/2012
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Lei 1968-12 - Abertura de Credito Suplementar
Data: 23/8/2012
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Lei 1967-12 - Alteracao da Lei 1375-97
Data: 23/8/2012
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Lei 1965-12 - Revisão Geral Anual de Subsidios da Prefeitura
Data: 6/8/2012
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Lei 1966-12 - Revisão Geral Anual de Subsidios dos Vereadores
Data: 6/8/2012
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Lei 1964-12 - Diretrizes Orçamentarias 2013
Data: 28/6/2012
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Lei 1963-12 - Pais e Amigos APAE
Data: 28/6/2012
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Lei 1962-12 - Dia de Jerusalem
Data: 29/5/2012
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Lei 1961-12 - Denominacao Av Benedito Bicudo Galvão
Data: 29/5/2012
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Lei 1.960-12 - Convenio CEETEPS
Data: 17/4/2012
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Lei 1.959-12 - Suplementação 2012-II
Data: 17/4/2012
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Lei 1.958-12 - GRENDACC
Data: 16/4/2012
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Lei 1.957-12 - Denominação Av. José Daniel Tosi
Data: 16/4/2012
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Lei 1.956-12 - Propaganda Eleitoral
Data: 29/3/2012
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Lei 1.955-12 - Denominação Nena
Data: 29/3/2012
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Lei 1.954-12 - Suplementação 2012-I
Data: 29/3/2012
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Lei 1.953-12 - Roteiro dos Bandeirantes
Data: 20/3/2012
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Lei 1.952-12 - Denominação Cecom
Data: 16/2/2012
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Lei 1.951-12 - Festa das Nações
Data: 16/2/2012
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Lei Complementar 332-12 - Plano de Carreira
Data: 16/2/2012
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Lei 1.950-12 - Subvenções Exercício de 2012
Data: 5/1/2012
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lei nº 2006
Data: 18/12/2013
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lei nº 2005
Data: 18/12/2013
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lei nº 2004
Data: 18/12/2013
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lei complementar nº 348
Data: 18/12/2013
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lei nº 2003
Data: 9/12/2013
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lei complementar nº 347
Data: 14/11/2013
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lei nº 2002
Data: 14/11/2013
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lei nº 2001
Data: 14/11/2013
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lei complementar nº 345
Data: 11/11/2013
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Lei Complementar n° 344
Data: 11/11/2013
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Lei n° 2000
Data: 27/9/2013
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Lei n° 1999
Data: 13/9/2013
Objeto:
Lei n° 1998, 16-08-2013 - Obrigatoriedade dos plantões noturnos pelo sistema de rodízio das farmácias e drogarias
Data: 16/8/2013
Objeto:
Lei n° 1997, 16-08-2013 - Institui no município de Cabreúva a Semana do Bebê
Data: 16/8/2013
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Lei n° 1996, 16-08-2013 - Redenomiação da rua Canadá
Data: 16/8/2013
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Lei n° 1995, 16-08-2013 - Proteção do patrimônio cultural imateral de Cabreúva
Data: 16/8/2013
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Lei Complementar n° 343
Data: 12/8/2013
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Lei n° 1994, 08-08-2013 - Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao BNDES
Data: 8/8/2013
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Lei n° 1993, 02-08-2013 - Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a caixa econômica federal
Data: 2/8/2013
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Lei Complementar n° 342, 28-06-2013 - Criação de empregos públicos permanentes
Data: 28/6/2013
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Lei n° 1992, 28-06-2013 - Nova disposição ao fundo municipal de cultura
Data: 28/6/2013
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Lei n° 1991, 28-06-2013 - Nova disposição ao conselho municipal de cultura
Data: 28/6/2013
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Lei n° 1990, 28-06-2013 - Alteração do artigo 14 da lei n1977
Data: 28/6/2013
Objeto:
Lei n° 1989, 28-06-2013 - Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2014
Data: 28/6/2013
Objeto:
Lei Complementar n° 341, 20-06-2013 - Doação de área para construção do Fórum
Data: 20/6/2013
Objeto:
Lei n° 1988, 20-06-2013 - Concessão de reajuste do valor do pro labore destinado aos membros do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente
Data: 20/6/2013
Objeto:
Lei Complementar n° 340, 13-06-2013 - Alteração do anexo III - tabela de padrão de vencimento e do anexo III - tabela única
Data: 13/6/2013
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Lei n° 1987, 27-05-2013 - Utilidade pública a Associação dos motociclistas solidários
Data: 27/5/2013
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Lei n° 1986, 27-05-2013 - Tapumes individuais sobre os caixas
Data: 27/5/2013
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Lei n° 1985, 27-05-2013 - Proibição do uso de celulares, rádios e similares em agências bancárias
Data: 27/5/2013
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Lei n° 1984, 13-05-2013 - Dispensação de medicamentos no pronto atendimento médico
Data: 13/5/2013
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Lei n° 1983, 13-05-2013 - Fundo Municipal do Idoso
Data: 13/5/2013
Objeto:
Lei n° 1982, 13-05-2013 - Alteração da Redação dos artigos 2º e 3º da lei n1373
Data: 13/5/2013
Objeto:
Lei n° 1981, 03-04-2013 - Redenomiação de ruas
Data: 3/4/2013
Objeto:
Lei 1979-13 - Alteração de dispositivo de lei de 1663
Data: 7/3/2013
Objeto:
Lei 1978-13 - Dia do produtor rural de Cabreúva
Data: 7/3/2013
Objeto:
Lei 1980-13 - Alteração no artigo 4 da lei de 1970
Data: 7/3/2013
Objeto:
Lei 1977-13 - Revoga lei municipal 1596
Data: 1/3/2013
Objeto:
Lei 1976-13 - Conselho antidrogas
Data: 1/3/2013
Objeto:
Lei Complementar n° 338
Data: 1/3/2013
Objeto:
Lei 1975-13 - Lei de Conceção de Subvenções
Data: 11/1/2013
Objeto:
Lei Complementar n° 339
Data: 27/5/
Objeto:
lei nº 2052
Data: 16/14/2014
Objeto:
lei nº 2053
Data: 29/12/2014
Objeto:
lei nº 2054
Data: 23/12/2014
Objeto:
lei complementar nº 372
Data: 23/12/2014
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lei complementar nº 371
Data: 19/12/2014
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lei complementar nº 370
Data: 19/12/2014
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lei complementar nº 369
Data: 19/12/2014
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lei nº 2051
Data: 12/12/2014
Objeto:
lei nº 2050
Data: 19/11/2014
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lei nº 2049
Data: 17/11/2014
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lei nº 2048
Data: 11/11/2014
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lei nº 2047
Data: 11/11/2014
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lei nº 2046
Data: 17/10/2014
Objeto:
lei nº 2045
Data: 10/10/2014
Objeto:
lei nº 2044
Data: 10/10/2014
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lei complementar nº 368
Data: 10/10/2014
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lei nº 2043
Data: 26/9/2014
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lei nº 2042
Data: 11/9/2014
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lei nº 2041
Data: 1/9/2014
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lei nº 2040
Data: 1/9/2014
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lei nº 2039
Data: 1/9/2014
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lei nº 2038
Data: 1/9/2014
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lei nº 2037
Data: 1/9/2014
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lei complementar nº 367
Data: 1/9/2014
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lei complementar nº 366
Data: 1/9/2014
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lei complementar nº 361
Data: 11/8/2014
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lei complementar nº 365
Data: 11/8/2014
Objeto:
lei complementar nº 364
Data: 11/8/2014
Objeto:
lei complementar nº 363
Data: 11/8/2014
Objeto:
lei nº 2036
Data: 28/7/2014
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lei nº 2035
Data: 28/7/2014
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lei nº 2034
Data: 28/7/2014
Objeto:
lei nº 2033
Data: 28/7/2014
Objeto:
lei nº 2032
Data: 4/7/2014
Objeto:
lei nº 2031
Data: 1/7/2014
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lei nº 2030
Data: 26/6/2014
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lei complementar nº 360
Data: 26/6/2014
Objeto:
lei complementar nº 358
Data: 26/6/2014
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lei nº 2029
Data: 13/6/2014
Objeto:
lei nº 2028
Data: 13/6/2014
Objeto:
lei nº 2027
Data: 13/6/2014
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lei nº 2026
Data: 13/6/2014
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lei nº 2025
Data: 13/6/2014
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lei nº 2024
Data: 13/6/2014
Objeto:
lei nº 2022
Data: 29/5/2014
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lei nº 2021
Data: 29/5/2014
Objeto:
lei nº 2020
Data: 29/5/2014
Objeto:
lei nº 2023
Data: 29/5/2014
Objeto:
lei complementar nº 357
Data: 29/5/2014
Objeto:
lei complementar nº 356
Data: 15/5/2014
Objeto:
lei nº 2019
Data: 15/5/2014
Objeto:
lei nº 2018
Data: 15/5/2014
Objeto:
lei nº 2017
Data: 15/5/2014
Objeto:
lei nº 2016
Data: 15/5/2014
Objeto:
lei nº 2015
Data: 15/4/2014
Objeto:
lei complementar nº 355
Data: 7/4/2014
Objeto:
lei nº 2014
Data: 7/4/2014
Objeto:
lei complementar nº 352
Data: 25/3/2014
Objeto:
lei complementar nº 354
Data: 14/3/2014
Objeto:
lei complementar nº 353
Data: 14/3/2014
Objeto:
lei nº 2013
Data: 14/3/2014
Objeto:
lei nº 2012
Data: 14/3/2014
Objeto:
lei nº 2011
Data: 14/3/2014
Objeto:
lei nº 2010
Data: 14/2/2014
Objeto:
lei complementar nº 351
Data: 14/2/2014
Objeto:
lei nº 2009
Data: 23/1/2014
Objeto:
lei complementarº 350
Data: 23/1/2014
Objeto:
lei complementarº 349
Data: 23/1/2014
Objeto:
lei nº 2008
Data: 17/1/2014
Objeto:
LEI Nº 2007-14 - SUBVENÇÕES - EXERCÍCIO 2014 (2)
Data: 17/1/2014
Objeto:
lei complementar nº 362
Data: 11/8/
Objeto:
Lei Complementar nº 379 até 382
Data: 16/11/2015
Objeto:
Lei nº 2073 até 2086
Data: 14/8/2015
Objeto:
Lei n° 2072
Data: 7/8/2015
Objeto:
Lei n° 2071
Data: 7/8/2015
Objeto:
lei nº 2070
Data: 30/6/2015
Objeto:
lei nº 2069
Data: 26/6/2015
Objeto:
lei nº 2068
Data: 24/6/2015
Objeto:
lei complementar nº 378
Data: 15/6/2015
Objeto:
lei complementar nº 377
Data: 15/6/2015
Objeto:
lei nº 2067
Data: 15/6/2015
Objeto:
lei nº 2066
Data: 15/6/2015
Objeto:
lei complementar nº 376,
Data: 29/5/2015
Objeto:
lei nº 2065
Data: 29/5/2015
Objeto:
lei nº 2064
Data: 26/5/2015
Objeto:
lei nº 2063
Data: 26/5/2015
Objeto:
lei complementar nº 375
Data: 7/5/2015
Objeto:
lei nº 2062
Data: 7/5/2015
Objeto:
Lei n°2.056
Data: 5/5/2015
Objeto:
lei nº 2058
Data: 16/4/2015
Objeto:
lei nº 2061
Data: 10/4/2015
Objeto:
lei complementar nº 374
Data: 26/3/2015
Objeto:
lei nº 2060
Data: 26/3/2015
Objeto:
lei complementar nº 373
Data: 16/3/2015
Objeto:
lei nº 2059
Data: 16/3/2015
Objeto:
Lei nº 2.055
Data: 2/2/2015
Objeto:
lei n°2.057
Data: 2/2/2015
Objeto:
Ata da AGO 29-1-2015-2
Data: 29/1/2015
Objeto:
Guia perguntas e repostas_MS_HPV Final
Data: 1/1/2013
Objeto:
ANEXO V A - ESTUDO DE VIABILIDADE
Data: 1/1/2015
Objeto:
Anexo II A - Ementos do Projeto Básico - Cabreuva
Data: 1/1/2015
Objeto:
Anexo I - MINUTA CONTRATO PPP CABREÚVA
Data: 1/1/2015
Objeto:
MINUTA EDITAL DE CONCORRÊNCIA - Cabreúva PPP
Data: 1/1/2015
Lei Orgânica do município (1 Objeto)
Objeto:
Lei Orgânica Municipal
Data: 4/4/1990
Lista de espera das EMEBs de 0 a 3 anos (7 Objetos)
Objeto:
EMEB Maria Tereza Ronconi Lopes
Data: 28/1/2016
Objeto:
EMEB Olga Clini Malvezzi
Data: 28/1/2016
Objeto:
EMEB Nossa Senhora D? Aparecida
Data: 28/1/2016
Objeto:
EMEB Menina Lavínia Mendes Gomes / EMEB Profª Lucy Franco Montoro
Data: 28/1/2016
Objeto:
EMEB Eliza Zacharias Vecchio
Data: 28/1/2016
Objeto:
EMEB Vereador Durval Xavier de Souza
Data: 28/1/2016
Objeto:
EMEB Menino Claudio Giannini
Data: 28/1/2016
Plano diretor - Proposta de Revisão (1 Objeto)
Objeto:
Proposta de Revisão do Plano Diretor de Cabreúva
Data: //
Plano municipal de eduação (1 Objeto)
Objeto:
PME_cabreuva
Data: 22/12/2014
Transporte coletivo - horários (6 Objetos)
Objeto:
VIA CAÍ
Data: 8/4/2019
Objeto:
PEDREIRA / CAMPING
Data: 8/4/2019
Objeto:
GUACURI
Data: 8/4/2019
Objeto:
BANANAL / BARRA
Data: 8/4/2019
Objeto:
VIA PINHAL
Data: 8/4/2019
Objeto:
LINHAS INTERMEDIÁRIAS / FÁBRICAS
Data: 8/4/2019
Decretos - 2012 (249 Objetos)
Objeto:
Decreto 1646
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1645
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1644
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1643
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1642
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1641
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1640
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1639
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1638
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1637
Data: 28/12/2012
Objeto:
Decreto 1636
Data: 21/12/2012
Objeto:
Decreto 1635
Data: 21/12/2012
Objeto:
Decreto 1634
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1633
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1632
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1631
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1630
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1629
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1628
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1627
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1626
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1625
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1624
Data: 20/12/2012
Objeto:
Decreto 1623
Data: 19/12/2012
Objeto:
Decreto 1622
Data: 19/12/2012
Objeto:
Decreto 1621
Data: 19/12/2012
Objeto:
Decreto 1616
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1615
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1614
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1613
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1612
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1620
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1619
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1618
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1617
Data: 17/12/2012
Objeto:
Decreto 1611
Data: 12/12/2012
Objeto:
Decreto 1610
Data: 12/12/2012
Objeto:
Decreto 1609
Data: 10/12/2012
Objeto:
Decreto 1608
Data: 10/12/2012
Objeto:
Decreto 1607
Data: 10/12/2012
Objeto:
Decreto 1606
Data: 7/12/2012
Objeto:
Decreto 1605
Data: 7/12/2012
Objeto:
Decreto 1604
Data: 7/12/2012
Objeto:
Decreto 1603
Data: 7/12/2012
Objeto:
Decreto 1602
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Decreto 1601
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Decreto 1600
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Decreto 1599
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Decreto 1598
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Decreto n° 37
Data: 13/4/2013
Objeto:
Decreto 27
Data: 12/4/2013
Objeto:
Decreto 26
Data: 8/4/2013
Objeto:
Decreto 25
Data: 8/4/2013
Objeto:
Decreto 24
Data: 3/4/2013
Objeto:
Decreto 23
Data: 3/4/2013
Objeto:
Decreto 22
Data: 26/3/2013
Objeto:
Decreto 21
Data: 26/3/2013
Objeto:
Decreto 20
Data: 25/3/2013
Objeto:
Decreto 19
Data: 22/3/2013
Objeto:
Decreto 18
Data: 20/3/2013
Objeto:
Decreto 17
Data: 20/3/2013
Objeto:
Decreto 16
Data: 20/3/2013
Objeto:
Decreto 15
Data: 8/3/2013
Objeto:
Decreto 14
Data: 7/3/2013
Objeto:
Decreto 13
Data: 25/2/2013
Objeto:
Decreto 12
Data: 25/2/2013
Objeto:
Decreto 11
Data: 25/2/2013
Objeto:
Decreto 10
Data: 18/2/2013
Objeto:
Decreto 09
Data: 6/2/2013
Objeto:
Decreto Nº 08-13 - NOMEIA JUNTA ADMINISTRATIVA-JARI
Data: 5/2/2013
Objeto:
Decreto 07
Data: 28/1/2013
Objeto:
Decreto 06
Data: 4/1/2013
Objeto:
Decreto 05
Data: 4/1/2013
Objeto:
Decreto 04
Data: 4/1/2013
Objeto:
Decreto Nº 02-13 - FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS-2013
Data: 4/1/2013
Objeto:
Decreto 03
Data: 4/1/2013
Objeto:
Decreto Nº 01-13 - 7ª PRORROGAÇÃO PERMISSÃO IRMÃOS SERVEZÃO LTDA
Data: 2/1/2013
Decretos - 2015 (79 Objetos)
Objeto:
Decreto nº 593
Data: 30/12/2015
Objeto:
Decreto nº592
Data: 30/12/2015
Objeto:
Decreto nº 564 até 591
Data: 26/10/2015
Objeto:
Decreto nº 538 até 563
Data: 11/8/2015
Objeto:
Decreto nº 537
Data: 7/8/2015
Objeto:
Decreto nº 536
Data: 6/8/2015
Objeto:
Decreto nº 535
Data: 6/8/2015
Objeto:
Decreto nº 534
Data: 6/8/2015
Objeto:
Decreto nº 533
Data: 29/7/2015
Objeto:
Decreto nº 532
Data: 27/7/2015
Objeto:
Decreto nº 531
Data: 27/7/2015
Objeto:
Decreto nº 530
Data: 22/7/2015
Objeto:
Decreto nº 529
Data: 17/7/2015
Objeto:
Decreto nº 528
Data: 16/7/2015
Objeto:
decreto nº 527
Data: 7/7/2015
Objeto:
decreto nº 526
Data: 7/7/2015
Objeto:
decreto nº 525
Data: 3/7/2015
Objeto:
decreto nº 524
Data: 30/6/2015
Objeto:
decreto nº 523
Data: 25/6/2015
Objeto:
decreto nº 522
Data: 23/6/2015
Objeto:
decreto nº 521
Data: 19/6/2015
Objeto:
decreto nº 520
Data: 18/6/2015
Objeto:
decreto nº 519
Data: 10/6/2015
Objeto:
decreto nº 518
Data: 10/6/2015
Objeto:
decreto nº 517
Data: 10/6/2015
Objeto:
decreto nº 516
Data: 3/6/2015
Objeto:
decreto nº 515
Data: 29/5/2015
Objeto:
decreto nº 514
Data: 29/5/2015
Objeto:
decreto nº 513
Data: 29/5/2015
Objeto:
decreto nº 512
Data: 19/5/2015
Objeto:
decreto nº 511
Data: 19/5/2015
Objeto:
decreto nº 510
Data: 19/5/2015
Objeto:
decreto nº 509
Data: 13/5/2015
Objeto:
decreto nº 508
Data: 7/5/2015
Objeto:
decreto nº 507
Data: 7/5/2015
Objeto:
decreto nº 506
Data: 29/4/2015
Objeto:
decreto nº 505
Data: 24/4/2015
Objeto:
decreto nº 504
Data: 22/4/2015
Objeto:
decreto nº 503
Data: 14/4/2015
Objeto:
decreto nº 502
Data: 10/4/2015
Objeto:
decreto nº 501
Data: 9/4/2015
Objeto:
decreto nº 500
Data: 7/4/2015
Objeto:
decreto nº 499
Data: 2/4/2015
Objeto:
decreto nº 498
Data: 27/3/2015
Objeto:
decreto nº 497
Data: 27/3/2015
Objeto:
decreto nº 496
Data: 26/3/2015
Objeto:
decreto nº 495
Data: 26/3/2015
Objeto:
decreto nº 494
Data: 26/3/2015
Objeto:
decreto nº 493
Data: 26/3/2015
Objeto:
decreto nº 492
Data: 25/3/2015
Objeto:
decreto nº 491
Data: 12/3/2015
Objeto:
decreto nº 490
Data: 6/3/2015
Objeto:
decreto nº 489
Data: 6/3/2015
Objeto:
decreto nº 488
Data: 6/3/2015
Objeto:
decreto nº 487
Data: 19/2/2015
Objeto:
decreto nº 486
Data: 19/2/2015
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decreto nº 485
Data: 19/2/2015
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decreto nº 484
Data: 19/2/2015
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decreto nº 483
Data: 19/2/2015
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decreto nº 482
Data: 19/2/2015
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decreto nº 481
Data: 19/2/2015
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decreto nº 480
Data: 19/2/2015
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decreto nº 479
Data: 19/2/2015
Objeto:
decreto nº 478
Data: 9/2/2015
Objeto:
decreto nº 476
Data: 8/1/2015
Objeto:
decreto nº 475
Data: 8/1/2015
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decreto nº 474
Data: 8/1/2015
Objeto:
decreto nº 473
Data: 8/1/2015
Objeto:
decreto nº 472
Data: 8/1/2015
Objeto:
decreto nº 471
Data: 8/1/2015
Objeto:
decreto nº 470
Data: 8/1/2015
Objeto:
decreto nº 477
Data: 8/1/2015
Objeto:
DECRETO N°467
Data: 5/1/2015
Objeto:
DECRETO N°466
Data: 5/1/2015
Objeto:
DECRETO N°465
Data: 5/1/2015
Objeto:
Decreto nº 464
Data: 5/1/2015
Objeto:
DECRETO N°469
Data: 5/1/2015
Objeto:
DECRETO N°469
Data: 5/1/2015
Objeto:
DECRETO N°468
Data: 5/1/2015
Decretos - 2014 (335 Objetos)
Objeto:
decreto nº 456
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 455
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 454
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 453
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 452
Data: 23/12/2014
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decreto nº 451
Data: 23/12/2014
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decreto nº 450
Data: 23/12/2014
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decreto nº 461
Data: 23/12/2014
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decreto nº 460
Data: 23/12/2014
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decreto nº 459
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 463
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 462
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 458
Data: 23/12/2014
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decreto nº 457
Data: 23/12/2014
Objeto:
decreto nº 449
Data: 19/12/2014
Objeto:
decreto nº 448
Data: 19/12/2014
Objeto:
decreto nº 447
Data: 19/12/2014
Objeto:
decreto nº 446
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 445
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 444
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 443
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 442
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 441
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 440
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 439
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 438
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 437
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 436
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 435
Data: 16/12/2014
Objeto:
decreto nº 434
Data: 1/12/2014
Objeto:
decreto nº 433
Data: 1/12/2014
Objeto:
decreto nº 432
Data: 1/12/2014
Objeto:
decreto nº 431
Data: 1/12/2014
Objeto:
decreto nº 430
Data: 1/12/2014
Objeto:
decreto nº 424
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 423
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 422
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 429
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 428
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 427
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 426
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 425
Data: 27/11/2014
Objeto:
decreto nº 421
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 420
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 419
Data: 25/11/2014
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decreto nº 418
Data: 25/11/2014
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decreto nº 417
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 416
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 415
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 414
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 413
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 412
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 411
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 410
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 409
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 408
Data: 25/11/2014
Objeto:
decreto nº 407
Data: 24/11/2014
Objeto:
decreto nº 406
Data: 24/11/2014
Objeto:
decreto nº 405
Data: 24/11/2014
Objeto:
decreto nº 404
Data: 24/11/2014
Objeto:
decreto nº 392
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 391
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 389
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 388
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 387
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 387 em procedimento
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 386
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 403
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 402
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 401
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 400
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 399
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 398
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 397
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 396
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 395
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 394
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 393
Data: 19/11/2014
Objeto:
decreto nº 385
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 384
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 383
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 382
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 381
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 380
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 379
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 378
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 377
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 376
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 375
Data: 12/11/2014
Objeto:
decreto nº 374
Data: 4/11/2014
Objeto:
decreto nº 373
Data: 4/11/2014
Objeto:
decreto nº 372
Data: 4/11/2014
Objeto:
decreto nº 371
Data: 3/11/2014
Objeto:
decreto nº 370
Data: 3/11/2014
Objeto:
decreto nº 369
Data: 31/10/2014
Objeto:
decreto nº 368
Data: 31/10/2014
Objeto:
decreto nº 367
Data: 24/10/2014
Objeto:
decreto nº 366
Data: 24/10/2014
Objeto:
decreto nº 365
Data: 24/10/2014
Objeto:
decreto nº 364
Data: 24/10/2014
Objeto:
decreto nº 360
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 359
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 358
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 357
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 356
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 355
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 354
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 353
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 352
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 351
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 350
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 349
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 348
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 347
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 346
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 345
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 344
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 363
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 362
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 361
Data: 23/10/2014
Objeto:
decreto nº 328
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 343
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 342
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 341
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 340
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 339
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 338
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 337
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 336
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 335
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 334
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 333
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 332
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 331
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 330
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 329
Data: 22/10/2014
Objeto:
decreto nº 327
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 326
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 325
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 324
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 323
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 322
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 321
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 320
Data: 17/10/2014
Objeto:
decreto nº 319
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 318
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 317
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 316
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 315
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 314
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 313
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 312
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 311
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 310
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 309
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 308
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 307
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 306
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 305
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 304
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 303
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 302
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 301
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 300
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 299
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 298
Data: 8/10/2014
Objeto:
decreto nº 296
Data: 1/10/2014
Objeto:
decreto nº 295
Data: 1/10/2014
Objeto:
decreto nº 294
Data: 1/10/2014
Objeto:
decreto nº 293
Data: 1/10/2014
Objeto:
decreto nº 292
Data: 1/10/2014
Objeto:
decreto nº 297
Data: 1/10/2014
Objeto:
decreto nº 291
Data: 30/9/2014
Objeto:
decreto nº 290
Data: 26/9/2014
Objeto:
decreto nº 289
Data: 26/9/2014
Objeto:
decreto nº 288
Data: 26/9/2014
Objeto:
decreto nº 287
Data: 26/9/2014
Objeto:
decreto nº 286
Data: 26/9/2014
Objeto:
decreto nº 285
Data: 26/9/2014
Objeto:
decreto nº 284
Data: 24/9/2014
Objeto:
decreto nº 283
Data: 24/9/2014
Objeto:
decreto nº 282
Data: 24/9/2014
Objeto:
decreto nº 281
Data: 24/9/2014
Objeto:
decreto nº 280
Data: 11/9/2014
Objeto:
decreto nº 264
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 263
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 262
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 261
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 279
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 278
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 277
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 276
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 275
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 274
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 273
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 272
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 271
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 270
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 269
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 268
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 267
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 266
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 265
Data: 1/9/2014
Objeto:
decreto nº 260
Data: 29/8/2014
Objeto:
decreto nº 259
Data: 29/8/2014
Objeto:
decreto nº 258
Data: 29/8/2014
Objeto:
decreto nº 257
Data: 29/8/2014
Objeto:
decreto nº 256
Data: 29/8/2014
Objeto:
decreto nº 255
Data: 29/8/2014
Objeto:
decreto nº 254
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 253
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 252
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 251
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 250
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 249
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 248
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 247
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 246
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 245
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 244
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 243
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 242
Data: 20/8/2014
Objeto:
decreto nº 232
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 231
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 230
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 229
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 228
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 227
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 241
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 240
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 239
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 238
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 237
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 236
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 235
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 234
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 233
Data: 11/8/2014
Objeto:
decreto nº 226
Data: 1/8/2014
Objeto:
decreto nº 225
Data: 1/8/2014
Objeto:
decreto nº 224
Data: 30/7/2014
Objeto:
decreto nº 223
Data: 30/7/2014
Objeto:
decreto nº 222
Data: 30/7/2014
Objeto:
decreto nº 221
Data: 30/7/2014
Objeto:
decreto nº 220
Data: 30/7/2014
Objeto:
decreto nº 219
Data: 30/7/2014
Objeto:
decreto nº 218
Data: 28/7/2014
Objeto:
decreto nº 217
Data: 28/7/2014
Objeto:
decreto nº 216
Data: 28/7/2014
Objeto:
decreto nº 215
Data: 28/7/2014
Objeto:
decreto nº 214
Data: 25/7/2014
Objeto:
decreto nº 213
Data: 25/7/2014
Objeto:
decreto nº 212
Data: 25/7/2014
Objeto:
decreto nº 211
Data: 25/7/2014
Objeto:
decreto nº 210
Data: 25/7/2014
Objeto:
decreto nº 209
Data: 22/7/2014
Objeto:
decreto nº 208
Data: 22/7/2014
Objeto:
decreto nº 207
Data: 22/7/2014
Objeto:
decreto nº 206
Data: 22/7/2014
Objeto:
decreto nº 200
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 199
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 198
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 205
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 204
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 203
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 202
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 201
Data: 17/7/2014
Objeto:
decreto nº 197
Data: 16/7/2014
Objeto:
decreto nº 196
Data: 16/7/2014
Objeto:
decreto nº 195
Data: 10/7/2014
Objeto:
decreto nº 194
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 193
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 192
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 191
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 190
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 189
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 188
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 187
Data: 4/7/2014
Objeto:
decreto nº 186
Data: 1/7/2014
Objeto:
decreto nº 185
Data: 30/6/2014
Objeto:
decreto nº 184
Data: 30/6/2014
Objeto:
decreto nº 183
Data: 30/6/2014
Objeto:
decreto nº 181
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 180
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 179
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 178
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 177
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 176
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 175
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 182
Data: 23/6/2014
Objeto:
decreto nº 174
Data: 10/6/2014
Objeto:
decreto nº 173
Data: 6/6/2014
Objeto:
decreto nº 172
Data: 6/6/2014
Objeto:
decreto nº 171
Data: 6/6/2014
Objeto:
decreto nº 170
Data: 6/6/2014
Objeto:
decreto nº 169
Data: 6/6/2014
Objeto:
decreto nº 168
Data: 6/6/2014
Objeto:
decreto nº 167
Data: 5/6/2014
Objeto:
decreto nº 166
Data: 30/5/2014
Objeto:
decreto nº 165
Data: 29/5/2014
Objeto:
decreto nº 164
Data: 29/5/2014
Objeto:
decreto nº 162
Data: 27/5/2014
Objeto:
decreto nº 161
Data: 26/5/2014
Objeto:
decreto nº 160
Data: 26/5/2014
Objeto:
decreto nº 159
Data: 26/5/2014
Objeto:
decreto nº 158
Data: 26/5/2014
Objeto:
decreto nº 157
Data: 21/5/2014
Objeto:
decreto nº 156
Data: 20/5/2014
Objeto:
decreto nº 155
Data: 19/5/2014
Objeto:
decreto nº 154
Data: 19/5/2014
Objeto:
decreto nº 153
Data: 5/5/2014
Objeto:
decreto nº 152
Data: 5/5/2014
Objeto:
decreto nº 151
Data: 28/4/2014
Objeto:
decreto nº 150
Data: 28/4/2014
Objeto:
decreto nº 149
Data: 16/4/2014
Objeto:
decreto nº 148
Data: 14/4/2014
Objeto:
decreto nº 147
Data: 14/4/2014
Objeto:
decreto nº 146
Data: 2/4/2014
Objeto:
decreto nº 145
Data: 1/4/2014
Objeto:
decreto nº 144
Data: 1/4/2014
Objeto:
decreto nº 143
Data: 1/4/2014
Objeto:
decreto nº 142
Data: 21/3/2014
Objeto:
decreto nº 141
Data: 28/2/2014
Objeto:
decreto nº 140
Data: 26/2/2014
Objeto:
decreto nº 139
Data: 26/2/2014
Objeto:
decreto nº 138
Data: 20/2/2014
Objeto:
decreto nº 137
Data: 12/2/2014
Objeto:
decreto nº 136
Data: 12/2/2014
Objeto:
decreto nº 135
Data: 10/2/2014
Objeto:
decreto nº 134
Data: 30/1/2014
Objeto:
decreto nº 133
Data: 30/1/2014
Objeto:
decreto nº 132
Data: 29/1/2014
Objeto:
decreto nº 132
Data: 10/1/2014
Objeto:
decreto nº 130
Data: 9/1/2014
Objeto:
decreto nº 129
Data: 6/1/2014
Objeto:
decreto nº 128
Data: 6/1/2014
Decretos - 2016 (24 Objetos)
Objeto:
Decreto nº 692
Data: 14/12/2016
Objeto:
Decreto nº 651
Data: 11/7/2016
Objeto:
Decreto nº 650
Data: 4/7/2016
Objeto:
Decreto nº 649
Data: 28/6/2016
Objeto:
Decreto nº 648
Data: 27/6/2016
Objeto:
Decreto n° 645
Data: 21/6/2016
Objeto:
Decreto nº 646
Data: 21/6/2016
Objeto:
Decreto nº 647
Data: 21/6/2016
Objeto:
Decreto n° 644
Data: 20/6/2016
Objeto:
Decreto n° 643
Data: 10/6/2016
Objeto:
Decreto n° 642
Data: 9/6/2016
Objeto:
Decreto n° 640
Data: 31/5/2016
Objeto:
Decreto n° 641
Data: 31/5/2016
Objeto:
Decreto n° 638
Data: 24/5/2016
Objeto:
Decreto n° 639
Data: 24/5/2016
Objeto:
Decretos nº 632 até 637
Data: 4/5/2016
Objeto:
Decretos nº 624 até 631
Data: 1/4/2016
Objeto:
Decretos nº 620 até 623
Data: 17/3/2016
Objeto:
Decretos nº 617 até 619
Data: 4/3/2016
Objeto:
Decretos nº 614 até 616
Data: 19/2/2016
Objeto:
Decretos nº 602 até 613
Data: 1/2/2016
Objeto:
Decreto nº 601
Data: 1/2/2016
Objeto:
Decretos nº 595 até 600
Data: 7/1/2016
Objeto:
Decreto nº 594
Data: 7/1/2016
Objeto:
Lei n° 2.108
Data: 11/7/2016
Objeto:
Lei n° 2.107
Data: 23/6/2016
Objeto:
Lei n° 2.106
Data: 9/6/2016
Objeto:
Lei n° 2.104
Data: 2/6/2016
Objeto:
Lei n° 2.105
Data: 2/6/2016
Objeto:
Lei Complementar nº 386
Data: 28/4/2016
Objeto:
Lei n° 2.103
Data: 20/4/2016
Objeto:
Lei n° 2.099
Data: 14/4/2016
Objeto:
Lei n° 2.100
Data: 14/4/2016
Objeto:
Lei n° 2.101
Data: 14/4/2016
Objeto:
Lei n° 2.102
Data: 14/4/2016
Objeto:
Lei Complementar nº 386
Data: 18/3/2016
Objeto:
Lei n° 2.094
Data: 11/3/2016
Objeto:
Lei n° 2.095
Data: 11/3/2016
Objeto:
Lei n° 2.096
Data: 11/3/2016
Objeto:
Lei n° 2.097
Data: 11/3/2016
Objeto:
Lei n° 2.098
Data: 11/3/2016
Objeto:
Lei Complementar nº 385
Data: 5/3/2016
Objeto:
Lei n° 2.092
Data: 4/3/2016
Objeto:
Lei n° 2.093
Data: 4/3/2016
Objeto:
Lei nº 2.089
Data: 12/2/2016
Objeto:
Lei nº 2.088
Data: 12/2/2016
Objeto:
Lei nº 2.090
Data: 12/2/2016
Objeto:
Lei nº 2.091
Data: 12/2/2016
Objeto:
Lei Complementar nº 384
Data: 1/2/2016
Objeto:
Lei nº 2.087
Data: 18/1/2016
Objeto:
Lei Complementar nº 383
Data: 5/1/2016
Concursos Públicos (1 Objeto)
Objeto:
Gabarito
Data: 5/4/2016
Plano de Mobilidade Urbana - Termo Propositivo (1 Objeto)
Convocação Locais de Prova - Concurso Público 01/2016 (1 Objeto)
Objeto:
Convocação Locais de Prova - Concurso Público 01/2016
Data: 23/3/2016
Concurso 01/2016 - Respostas dos recursos referentes ao gabarito (1 Objeto)
Objeto:
Respostas dos recursos referentes ao gabarito
Data: 15/4/2016
Concurso 01/2016 - Edital de Classificação (1 Objeto)
Objeto:
Concurso 01/2016 - Edital de Classificação
Data: 20/4/2016
Concurso 01/2016 - Relação de Candidatos por Ordem de Classificação (Nenhum objeto)
Nenhum lei encontrada.
Concurso 01/2016 - Edital de Homologação (1 Objeto)
Objeto:
Concurso 01/2016 - Edital de Homologação
Data: 5/5/2016
Concurso Público - Edital CP 02-2016 (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público - Edital CP 02-2016
Data: 30/11/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 03/2016 (1 Objeto)
Objeto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 03/2016
Data: 24/11/2016
PDTur - Plano Diretor de Turismo 2020 (2 Objetos)
Objeto:
Plano Diretor de Turismo 2016
Data: 6/9/2024
Objeto:
PDTur - Plano Diretor de Turismo de Cabreúva
Data: 31/7/2024
Concurso Público 02/2016 - Total de Inscritos (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Total de Inscritos
Data: //
Concurso Público 02/2016 - Inscrições Homologadas (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Inscrições Homologadas
Data: //
Concurso Público 03/2016 - Total de Inscritos (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Total de Inscritos
Data: //
Concurso Público 03/2016 - Inscrições Homologadas (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Inscrições Homologadas
Data: //
Concurso Público 02/2016 - Convocação para as provas escritas (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Convocação para as provas escritas
Data: //
Concurso Público 03/2016 - Convocação para as provas escritas (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Convocação para as provas escritas
Data: //
Ficha de inscrição - auxílio transporte 2017 (1 Objeto)
Concurso Público 02/2016 - Gabarito (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Gabarito
Data: //
Concurso Público 03/2016 - Gabarito (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Gabarito
Data: //
Concurso Público 02/2016 - Gabarito Corrigido (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Gabarito Corrigido
Data: //
Concurso Público 03/2016 - Gabarito Corrigido (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Gabarito Corrigido
Data: //
Concurso Público 02 e 03/2016 - Respostas de Recursos (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02 e 03/2016 - Respostas de Recursos
Data: //
Concurso Público 02 e 03/2016 - Respostas de Recursos II (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02 e 03/2016 - Respostas de Recursos
Data: //
Concurso Público 02/2016 - Notas das Provas (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Notas das Provas
Data: //
Concurso Público 03/2016 - Notas das Provas (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Notas das Provas
Data: //
Concurso Público 03/2016 - Convocação para PP e TAF (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Convocação para PP e TAF
Data: //
Concurso Público 02 e 03/2016 - Resposta de Recurso (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02 e 03/2016 - Resposta de Recurso
Data: //
Concurso Público 02/2016 - Retificação do Gabarito Pós Recurso (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Retificação do Gabarito Pós Recurso
Data: //
Concurso Público 02/2016 - Edital de Classificação (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Edital de Classificação
Data: //
Concurso Público 02/2016 - Edital de Retificação das Notas (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 02/2016 - Edital de Retificação das Notas
Data: 10/2/2017
Concurso Público 03/2016 - Resultado PP e TAF (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 03/2016 - Resultado PP e TAF
Data: 24/2/2017
Lista de aprovados - Auxílio Transporte 2017 (1 Objeto)
Objeto:
Lista de aprovados - Auxílio Transporte 2017
Data: //
Regulamento 1º Festival de Música de Cabreúva (1 Objeto)
Objeto:
Regulamento 1º Festival de Música de Cabreúva
Data: 6/3/2017
Plano de Arborização Urbana (1 Objeto)
Objeto:
Plano de Arborização Urbana
Data: //
Banco de Dados Municipal (2 Objetos)
Objeto:
Banco de Dados Municipal - EEA8
Data: 22/9/2021
Objeto:
Banco de Dados Municipal - EEA8
Data: 24/9/2020
Política Municipal de Educação Ambiental (1 Objeto)
Edital Tutor - UNIVESP (1 Objeto)
Objeto:
Edital tutor UNIVESP 2017
Data: 2/8/2017
Manual de Arborização Urbana (1 Objeto)
Objeto:
Manual de Arborização Urbana
Data: 20/4/2018
Ficha de inscrição Fanfarra (1 Objeto)
Declaração de autorização Fanfarra (1 Objeto)
Cronograma Escolinhas de Esportes - 2018 (1 Objeto)
Objeto:
Cronograma Escolinhas de Esportes - 2018
Data: 2/2/2018
Ficha de autorização Teatro (1 Objeto)
Ficha de inscrição Teatro (1 Objeto)
Edital I Congresso Regional do Programa São Paulo Pela Primeiríssima Infância (1 Objeto)
Objeto:
Edital I Congresso Regional do Programa São Paulo Pela Primeiríssima Infância
Data: 14/9/2017
Leilão Público - Edital 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Leilão Público - Edital 01/2017
Data: 20/9/2017
Cadastro de fornecedores (1 Objeto)
Objeto:
Certificado de Registro Cadastral
Data: 21/9/2017
Planejamento - Instrumentos de Planejamento (4 Objetos)
Objeto:
Plano Municipal de Arborização Urbana - Diagnóstico
Data: 21/9/2017
Objeto:
Plano Diretor de Turismo
Data: 21/9/2017
Objeto:
Plano de Mobilidade Urbana
Data: 21/9/2017
Objeto:
Plano Municipal de Arborização Urbana - Proposições
Data: 21/9/2017
Concurso Publico - Edital 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Publico - Edital 01/2017
Data: 14/10/2017
Concurso Público 01/17 - Edital de Retificação (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 01/17 - Edital de Retificação
Data: 21/10/2017
Edital de Retificação 02 - CP 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Edital de Retificação 02 - CP 01/2017
Data: 27/10/2017
Edital de Homologação das Inscrições - CP 01/17 (1 Objeto)
Objeto:
Edital de Homologação das Inscrições - CP 01/17
Data: 17/11/2017
Plano Diretor (7 Objetos)
Objeto:
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO 2018
Data: 20/10/2020
Objeto:
PLANO DIRETOR 2018 * LEI 407/2018
Data: 20/10/2020
Objeto:
ANEXO IV - ZONEAMENTO RURAL E URBANO
Data: 5/10/2018
Objeto:
ANEXO V - DISTRITOS E ABAIRRAMENTO
Data: 24/1/2018
Objeto:
ANEXO VI - SISTEMA VIÁRIO
Data: 15/12/2017
Objeto:
ANEXO I - MACROZONEAMENTO
Data: 15/12/2017
Objeto:
AÇÕES COMPLEMENTARES DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO
Data: 15/12/2017
Programação - 1º Congresso Regional do Programa São Paulo pela Primeiríssima Infância (1 Objeto)
Objeto:
Programação completa
Data: 25/11/2017
CP 01/17 - Homologação das inscrições após recursos (1 Objeto)
Objeto:
CP 01/17 - Homologação das inscrições após recursos
Data: 24/11/2017
CP 01/17 - Lista de convocação provas escritas (1 Objeto)
Objeto:
CP 01/17 - Lista de convocação provas escritas
Data: 24/11/2017
Gabarito Oficial - CP 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Gabarito Oficial - Concurso Público 01/2017
Data: 4/12/2017
Gabarito Retificado - CP 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Gabarito Retificado - CP 01/2017
Data: 5/12/2017
Comunicado RBO Concursos (1 Objeto)
Objeto:
Comunicado - RBO Concursos
Data: 15/12/2017
Convocação II Procurador CP 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Convocação II Procurador CP 01/2017
Data: 6/1/2018
Gabarito Após Recurso - CP 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Gabarito Após Recurso - CP 01/2017
Data: 6/1/2018
Edital de Classificação Parcial CP 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Edital de Classificação Parcial CP 01/2017
Data: 6/1/2018
Edital de Notas CP 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
Edital de Notas CP 01/2017
Data: 6/1/2018
Auxilio Transporte 2018 - Beneficiários (1 Objeto)
Objeto:
Auxílio Transporte 2018 - Beneficiários
Data: 8/3/2018
Plano de Saneamento (1 Objeto)
Objeto:
Plano de Saneamento
Data: 16/3/2018
Edital - Assistente de Alfabetização (1 Objeto)
Objeto:
Edital - Assistente de Alfabetização
Data: 3/5/2018
Classificação - Assistente de Alfabetização (1 Objeto)
Objeto:
Classificação - Assistente de Alfabetização
Data: 11/5/2018
Lista Matriculas - UNIVESP Cabreuva (1 Objeto)
Objeto:
Listas Matrículas - Univesp Cabreúva
Data: 1/8/2018
Lista de Aprovados - Auxílio Transporte 2019 (1 Objeto)
Objeto:
Lista de Aprovados - Auxílio Transporte 2019
Data: 27/2/2019
Edital - Eleição Conselho Tutelar 2019 (1 Objeto)
Objeto:
Edital - Eleição Conselho Tutelar 2019
Data: 17/4/2019
Cronograma - Eleição Conselho Tutelar (1 Objeto)
Objeto:
Cronograma - Eleição Conselho Tutelar
Data: 17/4/2019
Lista de Inscritos - Conselho Tutelar 2019 (1 Objeto)
Objeto:
Lista de Inscritos - Conselho Tutelar 2019
Data: 29/4/2019
Errata - Edital Conselho Tutelar 2019 (1 Objeto)
Objeto:
Errata - Edital Conselho Tutelar 2019
Data: 26/4/2019
Eleição Conselho Tutelar - Lista de Impugnados (1 Objeto)
Objeto:
Eleição Conselho Tutelar - Lista de Impugnados
Data: 10/5/2019
Gabarito - Conselho Tutelar (1 Objeto)
Objeto:
Gabarito - Conselho Tutelar
Data: 4/5/2019
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (48 Objetos)
Objeto:
Bar com entretenimento
Data: //
Objeto:
Diagnóstico por imagem (com radiação ionizante)
Data: //
Objeto:
Serviços ambulantes de aliimentação
Data: //
Objeto:
Diagnóstico por imagem (sem radiação ionizante)
Data: //
Objeto:
Fornecimento de alimentos preparados para empresas
Data: //
Objeto:
Diagnóstico por registro gráfico
Data: //
Objeto:
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Data: //
Objeto:
Nutrição
Data: //
Objeto:
Fabricação de outros produtos alimentícios
Data: //
Objeto:
Psicologia
Data: //
Objeto:
Captação, tratamento e distribuição de água
Data: //
Objeto:
Fisioterapia
Data: //
Objeto:
Distribuição de água por caminhões
Data: //
Objeto:
Terapia Ocupacional
Data: //
Objeto:
Supermercados
Data: //
Objeto:
Fonoaudiologia
Data: //
Objeto:
Minimercados, mercearias e armazéns
Data: //
Objeto:
Acupuntura
Data: //
Objeto:
Padaria e confeitaria (revenda)
Data: //
Objeto:
Podologia
Data: //
Objeto:
Comércio Varejista de Latcínios e Frios
Data: //
Objeto:
Atividade de condicionamento físico
Data: //
Objeto:
Comércio Varejista de doces e bonbons
Data: //
Objeto:
Cabeleireiros, barbeiros, manicure e pedicure
Data: //
Objeto:
Açougue
Data: //
Objeto:
Estética
Data: //
Objeto:
Peixaria
Data: //
Objeto:
Tatuagem e piercing
Data: //
Objeto:
Comércio Varejista de Bebidas
Data: //
Objeto:
Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros
Data: //
Objeto:
Loja de Conveniência
Data: //
Objeto:
Produção Alimentícia em geral
Data: //
Objeto:
Farmácia
Data: //
Objeto:
Farmácia de Manipulação
Data: //
Objeto:
Ótica
Data: //
Objeto:
Transporte Rodoviário de Cargas
Data: //
Objeto:
Restaurante
Data: //
Objeto:
Lanchonete
Data: //
Objeto:
Bar sem entretenimento
Data: //
Objeto:
Cantina
Data: //
Objeto:
Fabricação de alimentos - consumo domiciliar
Data: //
Objeto:
Atividades médicas com procedimento cirúrgico
Data: //
Objeto:
Atividades médicas com exames
Data: //
Objeto:
Atividades médicas - consultas
Data: //
Objeto:
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria
Data: //
Objeto:
Atividade odontológica
Data: //
Objeto:
Serviço de alimentação para eventos e recepções
Data: //
Objeto:
Laboratório Clínico
Data: //
Resultado prova objetiva (1 Objeto)
Objeto:
Resultado prova objetiva
Data: 14/6/2019
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2017 (1 Objeto)
Objeto:
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL II DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2017
Data: 13/7/2019
Proceso seletivo - Assistente de Alfabetização Voluntário (1 Objeto)
Objeto:
Proceso seletivo - Assistente de Alfabetização Voluntário
Data: 27/8/2019
Lista de Classificação - Processo seletivo para Assistente de Alfabetização (1 Objeto)
Objeto:
Lista de Classificação - Processo seletivo para Assistente de Alfabetização
Data: 4/9/2019
Concurso Público - Edital 01/2019 (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público - Edital 01/2019
Data: 13/9/2019
Audiência de Conciliação - Auxiliares de Sala (1 Objeto)
Objeto:
Audiência de Conciliação - Auxiliares de Sala
Data: 13/9/2019
Lista de classificados - EDUCAB (1 Objeto)
Objeto:
Educab 2022
Data: 7/12/2022
Concurso Público 2019 - Retificação 01 (1 Objeto)
Objeto:
Retificação 01
Data: 20/9/2019
Concurso Público 2019 - Edital Retificado (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 2019 - Edital Retificado
Data: 20/9/2019
Retificação 02 (1 Objeto)
Objeto:
Retificação 02
Data: 7/10/2019
Edital Retificado 02 (1 Objeto)
Objeto:
Edital Retificado 02
Data: 7/10/2019
Plano Municipal de Assistência Social (1 Objeto)
Objeto:
Plano Municipal de Assistência Social
Data: 15/10/2019
Resolução 03 Educação (1 Objeto)
Objeto:
Resolução 03 da Secretaria de Educação
Data: 23/10/2019
Concurso Público - Inscrições Homologadas Edital 01/2019 (1 Objeto)
Comunicado de Deferimento e Indeferimento das Inscrições 2019 (1 Objeto)
Concurso Público - Inscrições homologadas, pós recursos (14/11) (1 Objeto)
Concurso Público - Deferimento e Indeferimento das Inscrições, pós recurso (14/11) (1 Objeto)
Gabaritos das provas objetivas (1 Objeto)
Objeto:
Edital de divulgação dos gabaritos das provas objetivas
Data: 2/12/2019
Gabarito - Concurso 2019 (1 Objeto)
Respostas esperadas - Corregedor (1 Objeto)
Objeto:
Respostas esperadas - Corregedor
Data: 10/1/2020
Respostas esperadas - Controlador (1 Objeto)
Objeto:
Respostas esperadas - Controlador
Data: 10/1/2020
Gabaritos Finais e Definitivos (1 Objeto)
Objeto:
Gabaritos Finais e Definitivos
Data: 10/1/2020
Resultado Provisório (1 Objeto)
Objeto:
Resultado Provisório
Data: 10/1/2020
Pontos Facultativos 2024 (1 Objeto)
Objeto:
Pontos Facultativos 2024
Data: 5/1/2024
Decreto 1097 - intervenção Santa Casa de Misericórdia (1 Objeto)
Objeto:
Decreto 1097 - Santa Casa
Data: 20/1/2019
Resultado Final (1 Objeto)
Objeto:
Resultado Final
Data: 23/1/2020
Homologação de Cargos (1 Objeto)
Objeto:
Homologação de Cargos
Data: 23/1/2020
Convocação para Prova Prática (1 Objeto)
Objeto:
Convocação para Prova Prática
Data: 23/1/2020
Convocação para TAF (1 Objeto)
Objeto:
Convocação para TAF
Data: 23/1/2020
Resultado Provisório das provas práticas e teste de aptidão física (1 Objeto)
Objeto:
Resultado Provisório das provas práticas e teste de aptidão física
Data: 14/2/2020
CIPA - Edital de Convocação (1 Objeto)
Objeto:
CIPA - Edital de Convocação
Data: 19/2/2020
Lista aprovados auxílio-transporte 2020 (1 Objeto)
Objeto:
Lista aprovados auxílio-transporte 2020
Data: 27/2/2020
Homologação das Provas Práticas (28/02/2020) (1 Objeto)
Objeto:
Homologação das Provas Práticas (28/02/2020)
Data: 2/3/2020
Resultado Final Provas Práticas (28/02/2020) (1 Objeto)
Objeto:
Resultado Final Provas Práticas (28/02/2020)
Data: 2/3/2020
IMPRENSA OFICIAL - DECRETO CORONAVÍRUS (2 Objetos)
Objeto:
Diário Oficial Março
Data: 20/3/2020
Objeto:
Diário Oficial Março 2
Data: 20/3/2020
Modelo de protocolo (1 Objeto)
Objeto:
modelo para protocolo
Data: 20/3/2020
Linha 111 - Rodoviária Via Caí (Alterada) (1 Objeto)
Objeto:
Linha 111 - Rodoviária Via Caí (Alterada)
Data: 27/3/2020
Linha 111 - Rodoviária Via Pinhal (Alterada) (1 Objeto)
Objeto:
Linha 111 - Rodoviária Via Pinhal (Alterada)
Data: 27/3/2020
Linha 112 - Bananal - Barra (Alterada) (1 Objeto)
Objeto:
Linha 112 - Bananal - Barra (Alterada)
Data: 27/3/2020
Linha 113 - Pedreira - Camping (Alterada) (1 Objeto)
Objeto:
Linha 113 - Pedreira - Camping (Alterada)
Data: 27/3/2020
Linha 114 - Guacuri (Alterada) (1 Objeto)
Objeto:
Linha 114 - Guacuri (Alterada)
Data: 27/3/2020
Linhas intermediárias - Fábricas 115 (Alterada) (1 Objeto)
Objeto:
Linhas intermediárias - Fábricas 115 (Alterada)
Data: 27/3/2020
Contratação Coronavírus (74 Objetos)
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 193-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 305-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 351-2020
Data: //
Objeto:
NOTA LIQUIDAÇÃO 194-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 305-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 351-2020
Data: //
Objeto:
TERMO DE REFERENCIA 193 e 194-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 305-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 352-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 213-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 308-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 352-2020
Data: //
Objeto:
TERMO DE REFENCIA 213-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 308-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 392-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 216-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 308-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 392-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 216-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 313-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 397-2020
Data: //
Objeto:
TERMO DE REFERENCIA 216-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 313-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 397-2020
Data: //
Objeto:
NOTA EMPENHO 244-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 313-2020
Data: //
Objeto:
NOTA LIQUIDAÇÃO 244-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 316-2020
Data: //
Objeto:
TERMO DE REFERENCIA PRO PE
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 316-2020
Data: //
Objeto:
TERMO DE REFERENCIA-LUVA
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 316-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 247-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 1.321-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 247-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 2.321-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 247-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 3.321-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 248
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 4.321-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 248-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 5.321-2020
Data: //
Objeto:
TERMO DE REFERENCIA 248-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 6.321-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 268-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 7.321-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 268-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 321-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 268-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 1.325-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 276-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 2.325-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 276-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 3.325-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 276-2020 (2)
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 325-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 277-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 1.326-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 277-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 2.326-2020
Data: //
Objeto:
TERMO DE REFERENCIA 277-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 3.326-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 288-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 326-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 288-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 328-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 289-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 328-2020
Data: //
Objeto:
NOTA LIQUIDAÇÃO 193-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 289-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 350-2020
Data: //
Objeto:
NOTA DE EMPENHO 194-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 289-2020
Data: //
Objeto:
Termo de Referência 350-2020
Data: //
Decreto Flexibilização - FASE AMARELA (1 Objeto)
Objeto:
Decreto Flexibilização - FASE AMARELA
Data: 7/8/2020
Decreto Municipal - Fase Verde (1 Objeto)
Objeto:
Decreto Fase Verde
Data: 20/10/2020
Plano Diretor de Turismo de Cabreúva 2020 (1 Objeto)
Objeto:
Plano Diretor de Turismo de Cabreúva 2020
Data: 30/6/2020
Decreto 1.260 - Plano SP para Natal e Ano Novo (1 Objeto)
Objeto:
Decreto 1.260 - Plano SP para Natal e Ano Novo
Data: 29/12/2020
Lista de Convocados - 1ª Chamada UNIVESP (1 Objeto)
Objeto:
Lista de Convocados - 1ª chamada UNIVESP 2022
Data: 12/7/2022
Edital de Audiência Pública - Revisão do Plano Diretor 2022 (1 Objeto)
Objeto:
Edital de Audiência Pública - Revisão do Plano Diretor 2022
Data: 20/10/2022
Leitura Técnica - Revisão Plano Diretor 2022 (1 Objeto)
Objeto:
Leitura Técnica - Revisão Plano Diretor 2022
Data: 7/11/2022
Leitura Técnica - Elaboração de diagnósticos (1 Objeto)
Objeto:
Leitura Técnica - Elaboração de diagnósticos
Data: 2/12/2022
Relatório Síntese da Realidade Municipal (1 Objeto)
Objeto:
Relatório Síntese da Realidade Municipal
Data: 2/12/2022
Mapas - Revisão Plano Diretor 2022 (5 Objetos)
Objeto:
Mapa Jacaré - A
Data: 2/12/2022
Objeto:
Mapa Jacaré - B
Data: 2/12/2022
Objeto:
Mapas Municipais
Data: 2/12/2022
Objeto:
Mapa Centro - A
Data: 2/12/2022
Objeto:
Mapa Centro - B
Data: 2/12/2022
Decretos 2022 (322 Objetos)
Objeto:
Data: //
Objeto:
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Objeto:
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Lei n°2.330
Data: 25/11/2022
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Lei n°2.331
Data: 25/11/2022
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Lei Complementar n°466
Data: 25/11/2022
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Lei n°2.329
Data: 25/11/2022
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Lei Complementar n°465
Data: 4/11/2022
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Lei Complementar n°464
Data: 31/10/2022
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Lei n°2.325
Data: 31/10/2022
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Lei n°2.324
Data: 29/9/2022
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Data: 12/9/2022
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Lei Complementar n°463
Data: 25/8/2022
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Data: 12/8/2022
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Lei n°2.320
Data: 8/8/2022
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Data: 15/7/2022
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Lei Complementar n°460
Data: 24/6/2022
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Data: 24/6/2022
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Data: 5/5/2022
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Data: 5/5/2022
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Data: 5/5/2022
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Data: 31/3/2022
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Data: 8/3/2022
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Lei n°2.299
Data: 11/2/2022
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Lei Complementar n°451
Data: 14/1/2022
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Data: 14/1/2022
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Lei complementar n°452
Data: 14/1/2022
Objeto:
Lei n°2.297
Data: 10/12/2021
Objeto:
Lei n°2.296
Data: 10/12/2021
Objeto:
Lei n°2.259
Data: 14/12/2020
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Data: 3/7/2020
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Lei n°1.967
Data: 23/8/2012
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Data: 6/10/2010
Objeto:
Lei n°1.375
Data: 23/6/1997
Objeto:
Lei n°1.334
Data: 10/4/1996
Concurso Público 01-2019 (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 01-2019
Data: 9/1/2023
Concurso Público 01-2022 (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público 01-2022
Data: 9/1/2022
Concurso Público - Edital 01/2023 (1 Objeto)
Objeto:
Concurso Público - Edital 01/2023
Data: 13/1/2023
Onde se hospedar (1 Objeto)
Objeto:
Onde se hospedar
Data: 5/7/2023
Conheça os participantes (1 Objeto)
Objeto:
Conheça os participantes
Data: 5/7/2023
Mapa do evento (1 Objeto)
Objeto:
Mapa do evento
Data: 5/7/2023
Conheça o festival (1 Objeto)
Objeto:
Conheça o festival
Data: 5/7/2023
Programação do evento (1 Objeto)
Objeto:
Programação do evento
Data: 5/7/2023
Ata Nº 94 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 26/01/2023 (1 Objeto)
Objeto:
Ata Nº 94 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 26/01/2023
Data: 26/1/2023
Ata Nº 95 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 30/03/2023 (1 Objeto)
Objeto:
Ata Nº 95 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 30/03/2023
Data: 30/3/2023
Ata Nº 96 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 25/05/2023 (1 Objeto)
Objeto:
Ata Nº 96 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 25/05/2023
Data: 25/5/2023
Ata Nº 97 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 27/07/2023 (1 Objeto)
Objeto:
Ata Nº 97 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 27/07/2023
Data: 27/7/2023
Ata Nº 98 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 28/09/2023 (1 Objeto)
Objeto:
Ata Nº 98 do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural de Cabreúva 28/09/2023
Data: 28/9/2023
Anexo I-A - Laudo técnico (Obra concluída) (1 Objeto)
Objeto:
Anexo I-A - Laudo técnico (obra concluída)
Data: 1/11/2023
Anexo I-B - Laudo técnico (Obra inacabada) (1 Objeto)
Objeto:
Anexo I-B - Laudo técnico (Obra inacabada)
Data: 1/11/2023
Anexo II - Declaração Código Sanitário Estadual (1 Objeto)
Objeto:
Anexo II - Declaração Código Sanitário Estadual
Data: 1/11/2023
Anexo III - Declaração Acessibilidade (1 Objeto)
Objeto:
Anexo III - Declaração Acessibilidade
Data: 1/11/2023
Anexo IV - Declaração para Habite-se Autodeclaratório (1 Objeto)
Objeto:
Anexo IV - Declaração para Habite-se Autodeclaratório
Data: 1/11/2023
Anexo V - Relatório Fotográfico para Habite-se Autodeclaratório (1 Objeto)
Objeto:
Anexo V - Relatório Fotográfico para Habite-se Autodeclaratório
Data: 1/11/2023
Ficha de Inscrição Auxílio Transporte 2024 (1 Objeto)
Objeto:
Ficha de Inscrição Auxílio Transporte 2024
Data: 26/1/2024
Lista Alunos Aprovados - Ensino Superior 2024 (1 Objeto)
Objeto:
Lista Alunos Aprovados - Ensino Superior 2024
Data: 21/2/2024
Lista Alunos Aprovados - Curso Técnico 2024 (1 Objeto)
Objeto:
Lista Alunos Aprovados - Curso Técnico 2024
Data: 21/2/2024
Rota - Cicloturismo - Arquivo gpx (1 Objeto)
Concurso Público 01 - 2024 (1 Objeto)
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Resultado das Provas
Data: 4/7/2024
RESULTADO DAS PROVAS OBJETIVAS - DEFINITIVO (1 Objeto)
RESULTADO DAS PROVAS OBJETIVAS - CANDIDATOS PCD - DEFINITIVO (1 Objeto)
RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO DAS PROVAS OBJETIVAS - PRELIMINAR (1 Objeto)
Aprovados no concurso público 01-2022 edital de classificação da guarda municipal (1 Objeto)
LINHA 111 - RODOVIÁRIA VIA CAÍ (1 Objeto)
Objeto:
LINHA 111 - RODOVIÁRIA VIA CAÍ
Data: 31/10/2024
LINHA 114 - GUACURI (1 Objeto)
Objeto:
LINHA 114 - GUACURI
Data: 31/10/2024
LINHA 111-P RODOVIÁRIA VIA PINHAL (1 Objeto)
Objeto:
LINHA 111-P RODOVIÁRIA VIA PINHAL
Data: 31/10/2024
LINHAS 115 - INTERMEDIÁRIAS - VIA BONFIM PINHAL CESP FÁBRICAS (1 Objeto)
Objeto:
LINHAS 115 - INTERMEDIÁRIAS - VIA BONFIM PINHAL CESP FÁBRICAS
Data: 31/10/2024
LINHA 113 - PEDREIRA CAMPING (1 Objeto)
Objeto:
LINHA 113 - PEDREIRA CAMPING
Data: 31/10/2024
LINHA 112 A - VALE VERDE BANANAL BARRA SÃO FRANCISCO (1 Objeto)
Objeto:
LINHA 112 A - VALE VERDE BANANAL BARRA SÃO FRANCISCO
Data: 31/10/2024
1) Edital nº 004.2024 - Audiovisual - Lei Paulo Gustavo (fase II) + Anexos (1 Objeto)
Assinatura Email - Pref Noemi Bernardes (1 Objeto)
Objeto:
Assinatura Email Noemi Bernardes
Data: 19/12/2024
