PERFIL - Finanças

12 MAR

Nova Lei cria incentivo para cidadão quitar suas pendências com o município

O prefeito Mangini promulgou a lei que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, criando incentivo para o cidadão quitar suas pendências com o município.

Consiste, basicamente, na redução de juros e multas sobre débitos fiscais que as pessoas tenham com relação a tributos, preços públicos ou multas em geral, devidamente atualizados monetariamente, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Redução de 100% nos juros (pagamento à vista)
Redução de 90% (parcelado em 4 x)
Redução de 70% (parcelado em 8 x)
Redução de 50% (parcelado em 12 x)

As reduções incidirão sobre o valor dos juros e multa moratória;

Para os pagamentos parcelados, os valores dos débitos, acrescidos dos juros e multa moratória com as pertinentes reduções, serão divididos pelo número de parcelas;

O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 30,00;

O atraso no pagamento de uma parcela implicará a multa de 10%;

O atraso no pagamento de mais de uma parcela resulta no cancelamento do benefício;

Os descontos proporcionados por esta Lei aplicam-se também:

I – Aos débitos objetos de execução fiscal;

II – Aos débitos discutidos em ações judiciais de qualquer espécie;

III – Aos débitos parcelados anteriores à Lei;

IV – Aos créditos de tributos vencidos, provenientes de declaração de reconhecimento de débitos feita pelo contribuinte ou responsável