D E C L A R A Ç Ã O

USO DE MADEIRA CERTIFICADA

(anexo I)

Em conformidade com o disposto nos artigos da Lei Municipal n° 2.115, de 06 de outubro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de uso de madeira certificada nas obras e serviços de natureza privada no âmbito do Município de Cabreúva, DECLARAMOS estar ciente das disposições constantes da Lei Municipal n° 2.115, de 06 de outubro de 2016, e me comprometo a adquirir, para qualquer serviço de engenharia a ser realizado no referido imóvel, produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou não nativa que tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, exigindo no ato da compra que as empresas que comercializem madeiras forneçam o DOF (Documento de Origem Florestal) acompanhado de Nota Fiscal.

Essa declaração é parte integrante do Processo Administrativo n° ______.

Identificação da Obra

Logradouro: Rua/Avenida/Via/Alameda..., número do imóvel., Lote lote, Quadra quadra

Loteamento: nome do loteamento

Bairro: nome do bairro

Inscrição Municipal: número do IPTU

Cabreúva, 19 de dezembro de 2019.

Proprietário da Obra

Nome: nome do proprietário

RG: número do RG – órgão emissor (SSP/SP por exemplo)

CPF: número do CPF

Assinatura: ____________________

Responsável Técnico

Nome: nome do profissional

Título Profissional: arquiteto e urbanista / engenheiro civil / técnico em edificações

CAU: número do cau / CREA: número do CREA

Assinatura: ____________________