Agora, você tem a chance de regularizar aquela construção que estava em situação irregular. Foi aprovada a Lei Complementar n° 486/23, que entrará em vigor a partir de novembro de 2023. Esta lei possibilita a legalização de edificações construídas de forma irregular, que não atendem aos índices urbanísticos vigentes.
Isso é uma grande oportunidade para regularizar sua propriedade, mas atenção, essa é uma anistia com prazo determinado. Após o término da vigência da lei, não será mais possível regularizar construções que não estejam em conformidade com as regulamentações urbanísticas.
Os detalhes:
Início da vigência: Novembro de 2023, com duração de 06 meses.
A Lei aprovada possibilita a legalização de edificações construídas irregularmente, que não atendem aos índices urbanísticos vigentes, sendo eles: recuos, afastamentos, taxa de ocupação, índice de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura da edificação e vagas para veículos.
Projetos de legalização serão aprovados através do Aprova Digital em um formulário específico disponível a partir de novembro.
Acesse os modelos, taxas e anexos da Lei, clicando AQUI.
Para iniciar o processo, busque um profissional de engenharia, arquitetura ou técnico em edificações que possa auxiliar na elaboração dos projetos e documentos necessários.
Não perca esta chance de regularizar seu imóvel! Aproveite essa oportunidade e conte com profissionais qualificados para te auxiliar em todo o processo.

https://www.cabreuva.sp.gov.br/importante+novidade+legalizacao+de+edificacoes+irregulares+em+cabreuva.aspx