A equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos faz um trabalho permanente de fiscalização em diversas frentes. Os fiscais percorrem o município verificando locais em que há parcelamento irregular de solo, bem como descarte de lixo e detritos de diversos materiais.

Uma das ações realizadas para combater a prática de parcelamento irregular de solo é a instalação de placas de advertência em locais onde já há irregularidade comprovada. Na última semana, como exemplo, os técnicos da Prefeitura instalaram placas em um desses locais.

O objetivo das placas é informar que o local é irregular e que está em desacordo com a Lei Municipal 414/2018 e também com a legislação federal (Lei Federal 6.766, de 1979, em seu artigo 50).

Além disso, através das placas, o município cumpre seu papel de alertar possíveis compradores de que podem estar caindo em um golpe. As placas também servem para inibir novos parcelamentos irregulares e para alertar que os envolvidos ficam sujeitos às sanções cabíveis.

Os fiscais da Prefeitura alertam aos compradores de loteamento que cabe ao empreendedor (e não à Prefeitura) se responsabilizar por dotar a área a ser vendida com toda a infraestrutura necessária para a construção.

Antes de fechar qualquer negócio nesse sentido, o consumidor pode procurar a Prefeitura (pelo telefone 4528-5016) para verificar se o imóvel está regular perante os órgãos municipais.

https://www.cabreuva.sp.gov.br/parcelamentos+irregulares+seguem+na+mira+da+prefeitura+de+cabreuva.aspx