No dia 30 de março, quarta–feira, às 14h, em ambiente virtual, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA realizou a sua 76ª reunião ordinária.

A reunião contou com a participação dos representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria de Educação, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Gestão Pública, da Coordenadoria de Defesa Civil e também da sociedade civil organizada, representados pela Associação Kajita Amigos e Moradores, do vice-presidente do COMDEMA, Sr. Roque Martins presidente da Associação dos Produtores Rurais de Cabreúva, Associação dos Funcionários Públicos, Associação das Chácaras do Pinhal e de representantes do Centro de Meditação Kadampa,

E dando continuidade ao ciclo de capacitações dos conselheiros, o Sr. Wladimir Cabral Lustoza, advogado com vasta atuação em regularização fundiária, ministrou palestra no COMDEMA.

Dr. Wladimir iniciou a palestra agradecendo a oportunidade, e dizendo estar feliz, pois durante muito tempo foi atuante em conselhos de defesa do meio ambiente. Ele relatou sobre os benefícios da regularização dos imóveis como acesso aos serviços públicos, possibilidades de financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis, real integração da cidade por meio da obtenção de endereçamento oficial dos lotes, garantia do direito social à moradia digna e da efetivação da função social da propriedade. E segundo a Lei nº 13.467/2017, poderão requerer e promover a Regularização Fundiária Urbana a União, Estados e Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta, os seus beneficiários, individual ou coletivamente, ou por meio de associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; o Ministério Público. As etapas a serem percorridas no desenvolvimento do processo de regularização fundiária até chegar ao registro cartorial e à alienação  são: Estudo de Viabilidade, Instituição da Associação de Moradores do loteamento a ser registrado, Mobilização das Famílias  envolvidas para adesão do Programa de Regularização Fundiária, Estudo Fundiário, Levantamento Planialtimétrico Cadastral, Selagem, Cadastro Socieconômico  com coleta de documentos, Projeto de Regularização Fundiária, Aprovação Municipal, Obtenção da Licença /Anuência dos Órgãos  Estaduais, Registro junto ao Cartório de Imóveis. O palestrante explicou detalhadamente cada uma faz etapas.

De acordo com a Lei Federal nº 13.467/2017 em ser artigo 11, § 2º, pode ser regularizado ocupações em áreas de preservação permanente – APP, de unidade de conservação ou de proteção de mananciais.

No Município de Cabreúva, que é Área de Proteção Ambiental (APA), é necessário a anuência do órgão gestor, no caso a Fundação Florestal.

Quanto à regularização de Área de Preservação Permanente são necessários estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à ocupação existente, estabelecido nos artigos 64 e 54 na Lei Federal 12; 651/2012 (Código Florestal). Dever ser especificado os sistemas  de saneamento básico, as ocupações  não podem estar em área de risco.

O palestrante explicou aos conselheiros que o artigo 12, da Lei Federal 13.465/2017 estabelece ao município a competência para aprovação da Regularização Fundiária Urbana – REURB. O Município deve ter profissional legalmente habilitado e contar com a Secretaria de Meio Ambientes Obras e Serviços Urbanos e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Finalizada a palestra, a presidente do COMDEMA Gláucia Cristiane de Sousa agradeceu o Sr. Wladimir pela participação, agradeceu a equipe da empresa TOPSER que contribuiu na palestra e aos conselheiros que tiraram as dúvidas e ficaram até o final do evento.

As reuniões presenciais do COMDEMA  ocorrem mensalmente na 3ª quarta-feira do mês.  Nas situações que precisam ser alteradas as datas, os conselheiros são previamente comunicados.

Atualmente o Conselho é formado pelo Poder Público e representantes da  sociedade civil organizada. Todas as reuniões são abertas aos interessados. Para mais informações a Secretaria do Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos  está a disposição no telefone 4528-5016

https://www.cabreuva.sp.gov.br/comdema+realiza+76+reuniao+online.aspx